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Orientação Jurídica

 

Dentre as ações de Assistência Social, a APAE-BH oferece, também, às famílias dos usuários de
seus serviços, orientação sobre questões jurídicas, com base no Estatuto do Portador de Deficiência,
no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
As principais demandas estão relacionadas à documentação dos filhos maiores de 18 anos, quando se torna necessário regularizar o que se chama Curatela, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao passe livre em transportes coletivos, além de encaminhamentos para a Defensoria Pública.
Desta forma, a APAE-BH busca garantir os direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla para que elas tenham uma vida digna, possam exercer a cidadania e ajudem a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

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